Termos de uso

1. Quem presta o serviço

Os Serviços são prestados pela MOVITERA SOLUTIONS LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 65.386.483/0001-50, com sede na Avenida Paulista, nº 777, 15º andar, conjunto 15, sala 3066, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-914, Brasil (“Movitera”, “nós”).

Contato geral, suporte, avisos contratuais e questões comerciais: hello@movitera.com. Questões de privacidade e proteção de dados: privacy@movitera.com.

• Quem pode contratar — pessoas físicas maiores de 18 anos e com capacidade civil, e pessoas jurídicas por meio de quem tenha poderes para obrigá-las. Os Serviços destinam-se ao uso profissional.
• Quem pode representar uma organização — se você aceita estes Termos em nome de uma empresa, declara ser seu representante legal ou ter autorização expressa para contratar em nome dela (por exemplo, um sócio-administrador, diretor ou pessoa formalmente delegada). Nesse caso, “Cliente” é a organização, que fica vinculada a estes Termos. Podemos pedir comprovação dessa autoridade.
• Contratação por conta própria — se você usa os Serviços para um espaço individual, o Cliente é você mesmo.

2. Contas, equipes e permissões

Cada organização usa os Serviços por meio de um workspace (“equipe”). A pessoa que cria o workspace torna-se seu administrador inicial.

• Responsabilidade dos administradores — os administradores do Cliente decidem quem entra na equipe, qual assento cada pessoa recebe e quais papéis e permissões de módulo ela tem (incluindo permissões sensíveis, como acesso ao Cofre, operação remota do Movitera Link e conexão de assistentes de IA). O Cliente responde por essas escolhas, por manter a lista de membros atualizada e por remover o acesso de quem sai da organização.
• Convites e usuários — o Cliente só deve convidar pessoas que tenham relação legítima com a organização (colaboradores, prestadores, clientes finais). Cada pessoa usa a própria conta; contas e credenciais não devem ser compartilhadas. O Cliente responde pelos atos praticados por seus membros nos Serviços, na medida em que decorram do uso da conta.
• Proteção de credenciais — você deve manter suas senhas, passkeys, códigos de recuperação, tokens de acesso (como os da CLI, da extensão e do MCP) e dispositivos de segundo fator em sigilo e sob seu controle. Recomendamos ativar o segundo fator, que o Cliente pode tornar obrigatório para toda a equipe. Avise-nos sem demora, em hello@movitera.com, se suspeitar de acesso não autorizado à sua conta.
• Autorização sobre dados, sistemas e dispositivos — ao inserir, conectar ou gerenciar dados, credenciais, sistemas, contas de terceiros ou dispositivos nos Serviços, o Cliente declara ter autorização para isso, inclusive perante colaboradores, clientes, fornecedores e demais titulares afetados, e a cumprir a legislação aplicável (por exemplo, trabalhista e de proteção de dados) ao monitorar dispositivos ou pessoas. Informar os usuários sobre o que a sua organização coleta é responsabilidade do Cliente.
• Assentos gratuitos e acessos limitados — membros com assento gratuito ou escopo restrito veem apenas o que o seu assento e as permissões do administrador permitem.

3. Planos e cobrança

Os Serviços são oferecidos por assinatura. Os planos, o que cada assento inclui e os valores vigentes ficam na página de planos (movitera.com/plans) e dentro do produto no momento da contratação. Os preços são em reais (BRL), por mês, e não incluem eventuais tributos que a lei atribua ao Cliente.

• Como a cobrança funciona — a cobrança é por assento (Full, Dev e Vault; o assento gratuito não tem custo e dá acesso à leitura da wiki e à abertura de chamados) e, para o Inventário, por dispositivo Movitera Link inscrito acima da franquia gratuita informada na página de planos. Registros de ativos não são cobrados. Um dispositivo conta uma vez, mesmo vinculado a um ativo, e continua contando enquanto não for removido do gerenciamento, ainda que esteja offline. A organização deve manter ao menos um assento pago ativo.
• Teste gratuito — novos workspaces podem ter um período de teste (hoje, 7 dias sem cartão, ou o período maior informado no momento da contratação, como quando o cartão é cadastrado). Ao final, é preciso contratar um plano para continuar usando os módulos pagos.
• Forma de pagamento — a cobrança é feita por cartão de crédito, processada pela Stripe. Para workspaces que habilitamos, a cobrança pode ser feita por boleto, apenas após o teste. Emitimos nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) para cada fatura paga, com base nos dados fiscais cadastrados; o Cliente deve mantê-los corretos e completos, e a emissão pode aguardar a regularização desses dados.
• Renovação — a assinatura renova automaticamente a cada mês, pelos assentos e dispositivos ativos, até ser cancelada.
• Mudanças de assentos e dispositivos — adicionar ou alterar assentos ou dispositivos durante o ciclo gera cobrança proporcional ao período restante. Em assinaturas no cartão, as cobranças proporcionais acumuladas são faturadas em até uma semana ou na próxima renovação, o que ocorrer primeiro; em assinaturas por boleto, acompanham a próxima fatura.
• Reajustes — podemos alterar preços e a composição dos planos. Avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ao administrador ou nos Serviços, e a mudança vale a partir da renovação seguinte ao aviso. Se não concordar, você pode cancelar antes dela.
• Cancelamento — o administrador pode cancelar a qualquer momento nas configurações de assinatura. O cancelamento vale ao final do período já pago: o acesso continua até lá e não há nova cobrança depois. Não cobramos multa de cancelamento.
• Falta de pagamento — se um pagamento falhar ou vencer, a assinatura entra em atraso e o acesso é mantido por um período de tolerância de 3 dias, em que tentamos novamente a cobrança ou aguardamos a compensação do boleto. Encerrado esse prazo sem pagamento, o acesso aos módulos pagos é bloqueado até a regularização. Os dados são preservados nesse período, conforme a seção 4. Podemos cobrar valores devidos e em atraso por meios legais.
• Reembolsos — o teste gratuito existe para que você avalie os Serviços antes de pagar. Os valores já cobrados, incluindo o período em curso, não são reembolsáveis, salvo quando a lei exigir, em caso de cobrança indevida ou duplicada (que corrigiremos), ou quando decidirmos conceder o reembolso. Cobranças proporcionais refletem somente o uso do período.

4. Dados e conteúdo do Cliente

“Dados do Cliente” são os dados e conteúdos que você ou sua organização inserem, enviam ou geram nos Serviços: chamados, mensagens, anexos, páginas da wiki, credenciais do Cofre, issues, contratos, inventário, dados de dispositivos e assim por diante. Esta seção é complementada pela Política de Privacidade, que explica o papel de cada parte na proteção de dados pessoais: para os dados corporativos, o Cliente é o controlador e a Movitera é a operadora.

• Propriedade — os Dados do Cliente continuam sendo do Cliente. Estes Termos não transferem à Movitera nenhum direito de propriedade sobre eles. A Movitera detém os direitos sobre os Serviços, o software, as marcas e a documentação, e o Cliente recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usá-los enquanto o contrato estiver vigente.
• Autorização limitada à Movitera — o Cliente autoriza a Movitera a tratar os Dados do Cliente somente para prestar, proteger e dar suporte aos Serviços, seguindo as instruções do Cliente (por exemplo, a configuração feita pelos administradores) e a lei. Não vendemos Dados do Cliente, não os usamos para publicidade e não os usamos para treinar modelos de IA nossos. Podemos usar dados agregados e sem identificação sobre o uso dos Serviços para operar e melhorar o produto.
• Confidencialidade — cada parte deve manter em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso e usá-las apenas para cumprir estes Termos. Dentro da Movitera, o acesso aos Dados do Cliente é restrito a quem precisa dele para operar, proteger e dar suporte ao serviço e está sujeito a dever de confidencialidade. Não se consideram confidenciais as informações públicas, as já conhecidas legitimamente ou as que devam ser divulgadas por lei ou ordem de autoridade (caso em que, quando permitido, avisaremos o Cliente).
• Conteúdo — o Cliente responde pela legalidade, exatidão e licitude dos Dados do Cliente e por ter o direito de usá-los nos Serviços. A Movitera não monitora o conteúdo de forma geral.
• Exportação — o Cliente pode exportar seus dados pelos recursos disponíveis nos Serviços (por exemplo, exportações em CSV e a CLI) enquanto a conta estiver ativa, e deve fazê-lo antes de encerrar o contrato.
• Após o cancelamento — depois que a assinatura termina, os Dados do Cliente permanecem preservados por 30 dias, durante os quais o administrador pode solicitar uma exportação por hello@movitera.com. Passado esse prazo, excluímos os Dados do Cliente dos sistemas de produção, e as cópias residuais em backup deixam de existir conforme o ciclo de retenção desses backups. Podemos manter o que a lei exigir ou o que for necessário para exercício regular de direitos, como registros fiscais, de cobrança e trilhas de auditoria de segurança. O Cliente pode pedir a exclusão antecipada por escrito.

5. Inteligência artificial e integrações

Alguns recursos usam IA (como o assistente Muse e funcionalidades assistidas por IA nos módulos) e outros permitem que você conecte assistentes de terceiros por meio do servidor MCP, da CLI e de outras integrações.

• Provedor escolhido pelo Cliente — nos recursos de IA da Movitera, o conteúdo necessário para a sua solicitação é enviado ao provedor de modelos (como Anthropic, OpenAI ou Google) selecionado e configurado pela sua organização, com a chave que ela fornece, e passa a ser tratado também segundo os termos e a política de privacidade desse provedor. O que é enviado depende do pedido: por exemplo, a conversa, o chamado, a página da wiki ou o inventário que você pede para o assistente analisar. O Muse pode listar dados descritivos de credenciais do Cofre a que você já tem acesso, mas nunca lê nem envia valores de senhas ou segredos, e o Cofre não é exposto pelo MCP. Escolher o provedor, entender seus termos e decidir quais dados enviar é responsabilidade do Cliente.
• Como conectar e revogar — você conecta um assistente por uma tela de consentimento no navegador, protegida por segundo fator, que cria um token de acesso com validade limitada e que só faz o que as suas próprias permissões permitem. O token pode ser revogado a qualquer momento nas configurações de tokens de acesso, e os administradores podem gerenciar essas conexões. Mantenha apenas conexões que você reconhece.
• Leitura e escrita são autorizações diferentes — conectar um assistente permite a ele ler o que você pode ver. Alterar dados exige um consentimento de escrita separado, concedido no navegador com segundo fator, vinculado àquele token e a módulos específicos, e ativo até que você o revogue. Algumas ações sensíveis (como marcar faturas como pagas, publicar páginas da wiki e criar ou editar fornecedores) não podem ser feitas por assistentes externos. No Muse, ações que alteram dados dependem da sua aprovação, e algumas podem ser desfeitas pelo recurso de desfazer.
• Ações já executadas continuam valendo — desconectar ou revogar um assistente, plugin ou integração interrompe os acessos futuros, mas não desfaz o que já foi executado por meio dele: um chamado respondido, uma issue criada, um status alterado, um e-mail enviado ou uma mensagem publicada continua em vigor. Dados já entregues a um provedor de IA ou serviço de terceiro seguem sob as regras desse terceiro. Reverta o que for preciso manualmente (o histórico e os registros de auditoria ajudam a identificar o que mudou), e revise o consentimento antes de conceder escrita.
• Limitações das respostas de IA — respostas geradas por IA podem ser incompletas, imprecisas, desatualizadas ou inadequadas ao seu caso, mesmo quando soam seguras. Elas não são aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro ou de segurança. O Cliente deve revisar o resultado antes de agir ou enviá-lo a terceiros e é responsável pelas decisões tomadas com base nele.
• Serviços de terceiros — integrações com serviços de terceiros (como GitHub, Sentry, Stripe, Twilio e provedores de IA) estão sujeitas aos termos desses terceiros, que não controlamos. Não nos responsabilizamos por indisponibilidade, mudanças ou falhas desses serviços.

6. Segurança e acesso remoto

Adotamos medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os Serviços, descritas em movitera.com/security e na Política de Privacidade, incluindo criptografia em trânsito, controle de acesso por papel e módulo e registros de auditoria. Nenhum sistema é totalmente seguro e não prometemos segurança absoluta nem a ausência de incidentes.

• Uso em ambientes autorizados — o Movitera Link, a CLI, a extensão e os demais componentes só devem ser instalados e usados em dispositivos e ambientes que o Cliente possui ou administra, ou nos quais tenha autorização expressa do titular. É proibido usá-los para acessar ou monitorar dispositivos, redes ou contas sem essa autorização.
• Assistência remota e consentimento — a assistência remota do Movitera Link fica desativada até que um administrador a habilite e só pode ser iniciada por membros com a permissão de operador remoto. Por padrão, cada sessão exige a aprovação da pessoa que usa o computador, que vê quem está pedindo o acesso e se a sessão é só visualização ou com controle, e acompanha um aviso permanente com botão para encerrar. O acesso sem acompanhamento só existe se o Cliente o habilitar expressamente, nos termos da política de sessão que escolher. O Cliente é responsável por definir essa política, por obter os consentimentos e fazer as comunicações exigidas pela lei perante as pessoas afetadas e por usar o acesso remoto apenas para finalidades legítimas.
• Registros de auditoria — mantemos registros de auditoria de ações relevantes, incluindo metadados de cada sessão remota (dispositivo, equipe, operador, início, fim, modo e decisão de consentimento) e de usos de tokens, sem o conteúdo da tela ou das ações. O Cliente concorda com a existência desses registros e pode consultar o que está disponível nos Serviços.
• Incidentes — se o Cliente identificar ou suspeitar de incidente de segurança que afete os Serviços (como credencial comprometida, acesso indevido ou vulnerabilidade), deve nos avisar sem demora em hello@movitera.com. Se identificarmos incidente que afete os Dados do Cliente, avisaremos o Cliente em prazo razoável e na forma exigida pela lei, com as informações de que dispusermos e as medidas adotadas. Pesquisadores que encontrem vulnerabilidades devem relatá-las com responsabilidade, sem acessar dados de terceiros nem prejudicar o serviço.

7. Disponibilidade, suporte e backups

• Disponibilidade — trabalhamos para manter os Serviços disponíveis, mas eles são oferecidos “como estão” em termos de disponibilidade: não garantimos funcionamento ininterrupto nem livre de erros, e não oferecemos um percentual de disponibilidade contratual (SLA) nestes Termos. Eventual SLA só vale se for acordado por escrito.
• Manutenção — podemos realizar manutenções e atualizações, programadas ou emergenciais, que podem causar interrupções temporárias. Sempre que possível, avisaremos manutenções programadas relevantes. A página de status, quando disponível, informa o estado dos Serviços.
• Suporte — o suporte é prestado por e-mail em hello@movitera.com, em dias úteis, com esforço razoável para responder. Não prometemos prazos de resposta ou de resolução, salvo se acordados por escrito.
• Backups e recuperação — mantemos backups recorrentes dos sistemas para recuperação em caso de falha. Eles existem para a continuidade do serviço e não substituem as cópias e exportações do Cliente; não garantimos a recuperação de um dado específico excluído pelo Cliente ou por um de seus membros, nem um prazo ou ponto de recuperação determinado. O Cliente deve exportar periodicamente os dados que sejam críticos para ele.
• Limites de uso — podemos aplicar limites razoáveis de uso, tamanho de arquivo e taxa de requisições para proteger a estabilidade dos Serviços e o uso de recursos como IA, telefonia e mensagens.
• Recursos em desenvolvimento — recursos identificados como beta ou experimentais podem mudar ou ser descontinuados. Podemos modificar os Serviços; se uma mudança reduzir materialmente uma funcionalidade paga, avisaremos antecipadamente.

8. Uso proibido

Ao usar os Serviços, você não pode:

• acessar ou tentar acessar contas, dados, sistemas ou dispositivos sem autorização, contornar controles de acesso, limites ou medidas de segurança, ou realizar testes de intrusão, varreduras e engenharia reversa dos Serviços sem nossa autorização prévia por escrito (exceto o que a lei permitir);
• enviar, armazenar ou distribuir conteúdo ilegal, que viole direitos de terceiros, ou código malicioso, ou usar os Serviços para fraude, phishing, spam, assédio ou qualquer atividade ilícita;
• monitorar, capturar ou controlar pessoas ou dispositivos sem base legal e sem as comunicações e consentimentos exigidos;
• sobrecarregar, interferir ou abusar da plataforma, de suas APIs, de seus canais de telefonia e mensagens ou dos recursos de IA, inclusive por automação fora dos limites razoáveis;
• revender, sublicenciar ou oferecer os Serviços a terceiros como serviço próprio sem acordo escrito (a atuação do Cliente como prestador de TI para seus clientes pelos módulos voltados a isso não é revenda);
• usar os Serviços para criar produto concorrente, ou compartilhar suas credenciais de acesso com quem não for membro autorizado.

9. Suspensão e encerramento por descumprimento

• Quando podemos suspender — podemos suspender total ou parcialmente o acesso de uma conta, equipe, usuário, token ou integração se houver descumprimento destes Termos, risco à segurança ou à estabilidade dos Serviços ou de terceiros, uso ilícito, determinação legal ou de autoridade, ou inadimplência não regularizada nos termos da seção 3.
• Aviso e oportunidade de correção — sempre que o caso permitir, avisaremos o administrador antes da suspensão, por e-mail, indicando o motivo, e daremos prazo razoável (em regra, de ao menos 5 dias úteis) para corrigir o problema. Podemos suspender imediatamente, e avisar em seguida, quando houver risco grave ou iminente (como invasão, abuso em curso, conteúdo ilícito ou ordem legal) ou quando o aviso prévio for vedado.
• Alcance e restabelecimento — a suspensão será limitada ao necessário para tratar o problema e será revertida quando ele for resolvido. Durante ela, os Dados do Cliente continuam preservados. A suspensão não isenta o Cliente de valores devidos.
• Encerramento por descumprimento — se o descumprimento for grave, reiterado ou não for corrigido no prazo, podemos encerrar o contrato conforme a seção 10.

10. Responsabilidade e rescisão

• Responsabilidade proporcional — cada parte responde pelos danos diretos que causar à outra por descumprimento destes Termos, nos limites da lei. Na extensão máxima permitida pela lei, a responsabilidade total da Movitera perante o Cliente, por todos os eventos relacionados a estes Termos, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Movitera nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação (ou, se menor o período de contratação, ao pago nesse período).
• Exclusões — a Movitera não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou consequenciais, nem por danos causados por uso em desacordo com estes Termos, por falhas de serviços de terceiros, por decisões tomadas com base em respostas de IA sem revisão, por ações executadas por assistentes ou integrações que o Cliente autorizou, ou por caso fortuito e força maior. Esses limites e exclusões não se aplicam a dolo, culpa grave, ou ao que a lei não permitir limitar, nem afastam direitos do Cliente que sejam irrenunciáveis.
• Falhas do serviço — se os Serviços falharem de forma relevante por causa nossa, trabalharemos para restabelecê-los e corrigir a causa. Quando a falha tornar indisponível uma funcionalidade paga por período significativo, poderemos conceder crédito proporcional ao período afetado, a nosso critério razoável ou conforme acordado por escrito. Para fins de responsabilidade, aplicam-se os limites desta seção.
• Indenização — o Cliente deve nos manter indenes de reclamações de terceiros decorrentes dos Dados do Cliente, do uso dos Serviços em violação a estes Termos ou à lei, ou da falta de autorização para monitorar dispositivos ou pessoas, na medida de sua responsabilidade. Avisaremos o Cliente prontamente de qualquer reclamação e cooperaremos razoavelmente na defesa.
• Vigência e rescisão pelo Cliente — o contrato vigora até o encerramento da assinatura. O Cliente pode encerrá-lo cancelando a assinatura (seção 3) e, a qualquer momento, deixar de usar os Serviços.
• Rescisão pela Movitera — podemos encerrar o contrato com aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de descumprimento grave ou não corrigido (seção 9), de determinação legal ou de risco relevante. Em caso de encerramento sem culpa do Cliente, reembolsaremos proporcionalmente o valor pago relativo ao período não usufruído após a data de encerramento.
• Efeitos do encerramento — encerrado o contrato, o acesso é desativado e aplica-se o tratamento dos Dados do Cliente descrito na seção 4. Permanecem em vigor as disposições que, por natureza, devem sobreviver (como confidencialidade, propriedade, limitação de responsabilidade, valores devidos e lei aplicável).

11. Alterações destes Termos

• Versões — cada versão destes Termos é identificada por um número e pela data de início de vigência, no topo desta página. Mantemos a versão atual publicada nesta página.
• Mudanças relevantes — podemos atualizar os Termos para refletir mudanças nos Serviços, na lei ou em nossas práticas. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ao administrador ou aviso nos Serviços, e passam a valer na data indicada. Mudanças exigidas por lei ou necessárias para segurança podem valer imediatamente. Correções menores e de redação valem desde a publicação.
• Aceite — se você continuar usando os Serviços depois da data de vigência, considera-se que aceitou a nova versão. Se não concordar, pode cancelar a assinatura antes dessa data nos termos da seção 3.

12. Lei aplicável e solução de controvérsias

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão primeiro resolver qualquer controvérsia de boa-fé e amigavelmente, por contato com hello@movitera.com, em até 30 dias do aviso por escrito. Se isso não for possível, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro que a lei atribuir obrigatoriamente a um consumidor, quando aplicável.

13. Disposições gerais

• Acordo completo — estes Termos, a Política de Privacidade e qualquer acordo escrito específico (como um aditamento de processamento de dados ou proposta comercial assinada) formam o acordo integral entre as partes sobre o tema. Em caso de conflito, prevalece o acordo escrito específico e assinado.
• Validade e renúncia — se uma disposição for considerada inválida, as demais continuam em vigor. A não exigência de um direito não é renúncia a ele.
• Cessão — o Cliente não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos cedê-los em operação de reorganização societária, fusão ou venda de ativos, mantidas as proteções aqui previstas.
• Comunicações — podemos enviar avisos por e-mail ao endereço do administrador ou dentro dos Serviços. O Cliente deve manter seu e-mail atualizado.
• Idioma — estes Termos são publicados em português, inglês e espanhol por conveniência. Em caso de divergência, prevalece a versão em português.

Contato

Dúvidas sobre estes Termos, avisos contratuais e suporte: hello@movitera.com